O que as mudanças nas leis podem significar para MEIs e pequenas empresas em 2025

Mudanças nas Leis Podem Significar para MEIs e Pequenas Empresas em 2025

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 261, de 2023, propõe alterações na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O objetivo principal é estabelecer a atualização monetária anual dos limites de receita bruta utilizados para o enquadramento do […]

Saúde mental é lei: Entenda as principais mudanças e confira 7 passos para se adequar a NR-1 atualizada

O tema da saúde mental no ambiente corporativo ganhou ainda mais relevância com a recente revisão da Norma Regulamentadora (NR-1), que agora exige das empresas o levantamento e a gestão dos riscos psicossociais. A medida, aprovada pela Comissão Tripartite Paritária Permanente, visa fortalecer a segurança e a saúde dos trabalhadores, obrigando as organizações a adotar […]